Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce233846
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Julgue o item abaixo, referente ao ITCMD e ao ICMS.A restituição de impostos pagos indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
- CCerto
- EErrado