Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce233942
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue o item a seguir.Com a constatação da magnitude do problema referente ao uso de esteróides ou peptídeos anabolizantes, dois dispositivos legais (a Lei n.o 9.965/2000 e a Resolução da Diretoria Colegiada da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n.o 147/2001) determinaram a proibição terminante da dispensação e venda de tais medicamentos em farmácias ou drogarias.
- CCerto
- EErrado