Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce233950
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
- CCerto
- EErrado