Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce233951
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
- CCerto
- EErrado