Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce233971
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Julgue o item abaixo.Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.
- CCerto
- EErrado