Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- ce234032
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue o item subseqüente.Em tese, no caso de estado de sítio decretado em face de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada de Estado estrangeiro, todas as garantias constitucionais poderão ser restringidas, desde que presente a necessidade de eficácia da medida e que as restrições tenham sido objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida. Além disso, referidas restrições devem estar presentes, expressamente, no decreto presidencial.
- CCerto
- EErrado