Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce234045
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue o item seguinte.A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.
- CCerto
- EErrado