Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce234058
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.Se, para a execução de obra, o DF e a União celebrarem convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará limitada à atuação do TCU.
- CCerto
- EErrado