Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2002
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce234066
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.Se a decisão de improcedência da ação der interpretação à norma da LODF que seja contrária ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal reproduzida, será cabível, pelo autor, a interposição de recurso extraordinário ao STF, cuja decisão terá, excepcionalmente, eficácia erga omnes.
- CCerto
- EErrado