Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce234975
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Carcerário
Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.
- CCerto
- EErrado