Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce234999
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Carcerário
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.
- CCerto
- EErrado