Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce235029
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis.
- CCerto
- EErrado