Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce235207
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue o item que se segue.Não é cabível a decretação de prisão preventiva em desfavor de autor de contravenção penal, mesmo presentes os fundamentos da custódia cautelar.
- CCerto
- EErrado