Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce235212
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.Considere a seguinte situação hipotética.Manoel adquiriu, de uma concessionária autorizada, um veículo novo com garantia de fábrica de dois anos pela importância de R$ 55 mil. No ato da compra, o vendedor entregou a Manoel a nota fiscal, mas negou-se a entregar-lhe o certificado de garantia do veículo automotor.Nessa situação, o vendedor praticou crime contra a ordem tributária.
- CCerto
- EErrado