Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce235223
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.
- CCerto
- EErrado