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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2003

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce235234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.Por ser o agente funcionário público, na hipótese de oferecimento de queixa ou denúncia, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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