Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce235270
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.Cabe ao estado-membro tratar da ocupação do solo urbano, razão pela qual as leis municipais mencionadas acima são inconstitucionais, não podendo ser apreciadas na referida transação imobiliária.
- CCerto
- EErrado