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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2003

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce235271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.O município tornar-se-á proprietário das terras de Carlos e Augusto na validade da Lei Municipal n.º 2, independentemente de desapropriação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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E

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