Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- ce235272
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.A venda deve ser considerada inexistente pelo desrespeito à legislação municipal que limita a dimensão mínima de um lote urbano.
- CCerto
- EErrado