Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce235273
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.A venda realizada é válida, pois na ocasião a lei em vigor era a Lei Municipal n.º 1.
- CCerto
- EErrado