Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- ce235275
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.A referida venda não poderia ter sido realizada por desrespeitar o disposto na Lei Municipal n.º 2.
- CCerto
- EErrado