Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce235283
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.Considere a seguinte situação hipotética.O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país.Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.
- CCerto
- EErrado