Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce235285
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.
- CCerto
- EErrado