Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce235287
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental.
- CCerto
- EErrado