Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce235291
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.
- CCerto
- EErrado