Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2003 | Questão sqc-ce235293

Direito ConstitucionalPoder Executivo

Código: ce235293
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RR
Ano: 2003
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados.

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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2003