Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce235302
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.Considere a seguinte situação hipotética.Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.
- CCerto
- EErrado