Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce235345
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos. Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa.
- CCerto
- EErrado