Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2003
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce235840
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.
- CCerto
- EErrado