Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2003
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- ce236112
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, julgue o item subseqüente.O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas de boa-fé.
- CCerto
- EErrado