Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- ce236131
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
O Estado não pode eximir-se de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna, como a forma federativa do Estado e a conseqüente divisão de competências materiais e legislativas próprias à União e aos Estados-Membros.
- CCerto
- EErrado