Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- ce236173
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Ocorrendo a extinção da punibilidade no tocante à pretensão punitiva do Estado, não cabe o ajuizamento de revisão criminal pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado.
- CCerto
- EErrado