Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- ce236174
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
De acordo com o entendimento do STF, quando a intimação se processa mediante carta precatória, o prazo tem início na data da juntada, no juízo deprecante, da precatória devidamente cumprida, de modo a assegurar a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
- CCerto
- EErrado