Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce236181
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retroativa reconhecida antes do recebimento da denúncia, tendo por base a suposta pena privativa de liberdade in concreto que seria fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada.
- CCerto
- EErrado