Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2004 | Questão sqc-ce236243

Direito TributárioTributos Federais

Código: ce236243
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Ano: 2004
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Advogado da União

Caso a União deseje criar uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização do milho, a Constituição Federal faculta-lhe estabelecer uma alíquota fixa por saca de milho, independentemente do valor sobre o qual se efetivem as operações.

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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2004