Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce236272
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.
- CCerto
- EErrado