Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce236287
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado da União
No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual.
- CCerto
- EErrado