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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2004

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce236293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Advogado da União
Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração, nessas ações, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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E

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