Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- ce236787
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PRF
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Policial Rodoviário Federal
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.
- CCerto
- EErrado