Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce236961
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.
- CCerto
- EErrado