Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2004 | Questão sqc-ce237103

Direito Processual PenalAção Penal

Código: ce237103
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Ano: 2004
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Agente Federal da - Nacional

Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Público não é obrigado a intentar a ação penal pública condicionada à representação.

CCerto
EErrado

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Link permanente: /questoes/ce237103

Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2004