Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- ce237119
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente Federal da - Nacional
É da competência exclusiva do presidente da República comutar a pena cominada a um integrante de organização criminosa que sofresse condenação penal transitada em julgado.
- CCerto
- EErrado