Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce237120
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Agente Federal da - Nacional
O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativo, sustar o dispositivo do Decreto do Poder Executivo que, regulamentando a referida lei, previsse a possibilidade de ser executada, em caráter excepcional, uma infiltração na organização criminosa sem prévia autorização judicial.
- CCerto
- EErrado