Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- ce237346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia - Regional
É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.
- CCerto
- EErrado