Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce237696
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Escrivão da - Regional
Nos processos referentes a crimes afiançáveis de responsabilidade dos servidores públicos, o juiz, antes de receber a denúncia ou queixa, deverá notificar o acusado para apresentação de defesa preliminar.
- CCerto
- EErrado