Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2004 | Questão sqc-ce237697

Direito Processual PenalProcedimento Penal

Código: ce237697
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Ano: 2004
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Escrivão da - Regional

Considere a seguinte situação hipotética.Osório, primário, foi preso em flagrante quando do cometimento do crime de estelionato, cuja pena mínima é inferior a 2 anos de reclusão.Nessa situação, não tendo sido admitida a prestação de fiança, caberá a impetração de habeas corpus para cessar a restrição à liberdade de locomoção.

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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2004