Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce237719
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Escrivão da - Regional
Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil.
- CCerto
- EErrado