Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce237797
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Perito Criminal - Contábeis
Tratando-se de benefício fiscal de ICMS, é a lei complementar federal que pode regular a forma como tais benefícios são concedidos.
- CCerto
- EErrado