Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- ce238237
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A notificação do funcionário público, nos crimes de responsabilidade, para apresentar resposta ou defesa preliminar, não dispensa sua citação regular, na hipótese de recebimento da denúncia pelo juiz.
- CCerto
- EErrado