Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2004
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce238239
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STJ
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Para a aplicação do rito do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, basta que o sujeito ativo da infração penal seja funcionário público.
- CCerto
- EErrado