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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2004

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce238239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Para a aplicação do rito do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, basta que o sujeito ativo da infração penal seja funcionário público.
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